A recente sanção da Lei nº 15.042/2024 e a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) representam um avanço significativo para o Brasil no cenário global de combate às mudanças climáticas. Esta legislação estabelece um marco regulatório que promete incentivar uma redução eficaz nas emissões de gases de efeito estufa, alinhando o país a compromissos internacionais de sustentabilidade.
A seguir, veja os principais aspectos positivos:
- Iniciativa Regulada: O SBCE oferece um arcabouço institucional que regula o comércio de carbono, potencialmente aumentando a transparência e a eficiência do mercado.
- Flexibilidade para Empresas: Permite que empresas e nações compensem suas emissões através de créditos de carbono, promovendo práticas ambientais responsáveis e inovação tecnológica.
- Desenvolvimento Econômico: Estimula investimentos em tecnologias limpas e projetos de preservação, trazendo potencial socioeconômico positivo.
Apesar dos impactos positivos com a regulamentação desse mercado, o Brasil enfrenta alguns entraves que precisam ser superados, Veja a seguir os principais entraves:
- Exclusão do Agronegócio: Inicialmente, a não inclusão do agronegócio no sistema pode limitar o alcance e a efetividade da regulamentação, visto que este é um setor significativo em termos de emissões no Brasil.
- Complexidade na Implementação: A implementação do SBCE em cinco fases pode prolongar o período de incerteza para empresas que necessitam de diretrizes claras e estáveis para planejamento de longo prazo.
- Necessidade de Normatização Detalhada: Ainda há muitos detalhes a serem esclarecidos, especialmente na criação de normas específicas e aplicação de sanções que podem afetar diretamente a eficácia do sistema.
A regulamentação do mercado de crédito de carbono no Brasil é um passo louvável na direção certa, mas enfrenta desafios substanciais na sua execução e abrangência, especialmente em relação à inclusão de setores-chave como é o caso do agro, e à detecção de mecanismos de fiscalização eficazes. Incluir o agronegócio de forma eficaz no mercado de carbono requereria um manejo cuidadoso das particularidades do setor, desenvolvimento de metodologias precisas para contabilização de emissões, e políticas que ofereçam suporte nas transições necessárias. Monitorar a evolução desta iniciativa será essencial para garantir que seus objetivos ambientais e econômicos sejam alcançados de maneira eficiente e abrangente.
