Regularização de imóvel rural

Um imóvel rural é considerado irregular quando não está titulado, ou não está devidamente cadastrado nos órgãos oficiais competentes, apresenta parte da documentação incompleta ou ausente, não possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou, caso possua, está com pendências, não realiza a declaração ambiental exigida, possui multas ambientais pendentes ou apresenta outros fatores identificados durante o diagnóstico da situação. De forma resumida, os principais passos são: levantar todos os documentos que comprovem a posse e a propriedade, realizar a demarcação precisa da propriedade, registrar a propriedade em cartório e no Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal, atualizar o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, inscrever, retificar e regularizar a propriedade no Cadastro Ambiental Rural, pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, obter licenças ambientais e garantir conformidade legal. Boa parte desses cadastros podem ser efetuados de forma online, pela internet, fornecendo todos os dados pertinentes do proprietário do imóvel rural. Essa etapa é fundamental para garantir a legalidade e a regularidade da propriedade rural para ter acesso ao projeto de venda de créditos de carbono. Nossa equipe pode ajudá-lo, por meio da elaboração de um diagnóstico de sua situação junto aos órgãos competentes. Por meio desse diagnóstico, o proprietário rural poderá trabalhar para regularizar suas pendencias ou contratar uma consultoria para esse fim. Estamos disponíveis para auxiliar em todo o processo de regularização de seu imóvel rural, para que todos os procedimentos sejam realizados de forma correta e eficiente.

Se houver pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR), é imprescindível verificar qual é a natureza dessa pendência e tomar as medidas necessárias para regularizá-la junto ao órgão ambiental do estado. Nos casos em que houver pendência no CAR, a partir do diagnóstico da situação, nossos técnicos lhe informarão qual o caminho a ser seguido para a regularização do CAR. Estamos disponíveis para auxiliar em todo o processo de regularização de seu imóvel rural, para que todos os procedimentos sejam realizados de forma correta e eficiente.

Sim, podemos auxiliá-lo na regularização do seu imóvel rural. No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único e possui suas próprias particularidades, por isso é essencial analisar individualmente para compreender a complexidade de cada demanda. Para iniciar o processo de regularização, será necessário apresentar todos os documentos requeridos, que vão desde informações pessoais até detalhes específicos do imóvel rural. Essa análise minuciosa nos permitirá identificar os passos necessários para regularizar a sua propriedade de acordo com a legislação vigente. A partir da análise da situação do imóvel junto aos setores competentes e junto aos órgãos ambientais, nossa equipe de profissionais poderá ajudá-lo na regularização de seu imóvel rural. Estamos disponíveis para auxiliar em todo o processo de regularização de seu imóvel rural, para que todos os procedimentos sejam realizados de forma correta e eficiente.

A regularização de um imóvel rural, pode ser complexo e trabalhoso, mas em geral, ele envolve o cadastramento do imóvel em diversos setores do governo federal e órgãos ambientais. Além disso, pode envolver a regularização de cadastros feitos incompletos, ou faltando complementar informação. A regularização de um imóvel, em geral, difere um do outro, por apresentarem realidades e situações diferentes, por isso, é necessário analisar cada caso. Nossa equipe pode auxiliá-lo e fazer a regularização completa de seu imóvel, a partir da análise de toda a documentação dele. A seguir, são listados os principais serviços que são demandados pela regularização de imóveis rurais, porém, cada caso é um caso, mas um imóvel pode demandar parte desses serviços ou todos eles, dependendo se já tem parte dele cadastrado nos órgãos oficiais ou se tem pendencias nos cadastros.

• Análise completa da documentação do Imóvel, com elaboração do Diagnóstico de Imóvel Rural.
• Abertura de Processo de análise de titularidade de área na SECT com solicitação de Certidão de Inteiro Teor, para imóveis titulados pelo Estado.
• Abertura de Processo de Titularização em Órgão competente (SECT, INCRA, SUFRAMA, IMPLURB).
• Análise espacial da área a ser regularizada, com elaboração de Mapa de Localização.
• Visita técnica para levantamento de dados como: Limite perimetral, Áreas de Preservação Permanente, Áreas Consolidadas, Reserva Legal, Nascentes, dentre outras.

• Declaração, Retificação e Regularização do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
• Criação, emissão, ou atualização do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
• Declaração do ADA (Ato Declaratório Ambiental) e emissão da Certidão Negativa de Débito junto ao IBAMA.
• Criação do CIB (antigo NIRF): Código Imobiliário Brasileiro (identificação do imóvel rural na Receita Federal) e vinculação no CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais).
• Declaração do ITR realizada anualmente e retificação de dados via sistema. Na primeira Declaração é necessário declarar também os 5 anos anteriores.
• Georreferenciamento de Imóvel Rural, Certificação de Poligonal Georreferenciada via SIGEF e geração de Peças Técnicas via SIGEF Titulação.
• Desmembramento/Remembramento de Imóvel Rural, para gerar nova matrícula;
• Protocolar Averbação do Georreferenciamento junto ao Cartório.
• Protocolar o Registro da parcela via SIGEF.

A ocupação de um imóvel rural sem titulação ou autorização é considerada ilegal pela legislação brasileira, podendo resultar em conflitos fundiários e ações de reintegração de posse pelos proprietários legais. No entanto, essa posse pode ser regularizada sob determinadas condições. O processo de regularização inclui várias etapas, começando principalmente, pela regularização cadastral nos órgãos competentes, como a obtenção do CCIR, ITR, CIB, CNIR, ADA e CAR, como posse, além da certificação do georreferenciamento do imóvel. Em seguida, deve-se consultar um advogado para verificar a possibilidade de ingressar com um pedido de usucapião especial rural, previsto no artigo 191 da Constituição Federal e no Código Civil. Esse instituto permite ao possuidor de boa-fé que ocupe o imóvel de forma contínua, pacífica e sem oposição por pelo menos cinco anos, adquirir o título de propriedade. O possuidor deve apresentar uma petição judicial com a descrição da área, comprovação da posse pacífica e manifestação de testemunhas. Se a Justiça reconhecer a usucapião, uma sentença será emitida, permitindo o registro da propriedade no cartório de imóveis, regularizando a posse e transformando-a em propriedade legalmente reconhecida.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que comprova a regularidade cadastral de um imóvel rural no Brasil. O CCIR contém informações detalhadas sobre a propriedade, como a localização, a área, o nome do proprietário, o uso da terra e a situação fundiária. A importância do CCIR no processo de regularização de imóveis rurais é significativa, abrangendo aspectos legais, administrativos e econômicos. Primeiramente, o CCIR é essencial para a formalização e a regularização da posse e da propriedade rural. Ele é um documento obrigatório para a realização de diversas transações imobiliárias, incluindo compra, venda, financiamento, arrendamento e herança. Sem o CCIR, essas operações não podem ser formalizadas nos cartórios de registro de imóveis, o que impede a transferência legal da propriedade e o acesso a crédito rural. Além disso, o CCIR é fundamental para a atualização cadastral e a integração das informações fundiárias no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Esta integração facilita a gestão e o controle das propriedades rurais pelo governo, permitindo um monitoramento mais eficaz e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. O CCIR também desempenha um papel crucial na regularização ambiental dos imóveis rurais, pois é necessário para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para a obtenção de licenças ambientais. Ele assegura que a propriedade está em conformidade com as exigências legais, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e a promoção do uso sustentável da terra.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal anual que incide sobre a propriedade rural no Brasil. Ele é regulamentado pela Receita Federal e sua arrecadação é destinada aos cofres públicos, sendo uma fonte importante de receita para o governo. A importância do ITR no processo de regularização de imóveis rurais é significativa, pois ele é um indicador da regularidade fiscal do proprietário e da propriedade rural. Primeiramente, o pagamento correto do ITR é essencial para evitar penalidades fiscais, como multas e juros de mora, e para manter a regularidade fiscal da propriedade. O não pagamento ou a declaração incorreta do ITR pode resultar em autuações e processos administrativos, prejudicando a situação financeira e jurídica do proprietário. Além disso, o ITR desempenha um papel importante na gestão e no ordenamento do território rural. Ele é calculado com base no valor da terra nua, da área total do imóvel e de sua utilização, incentivando o uso eficiente e sustentável da terra. O ITR também pode ser utilizado como instrumento de política agrícola, sendo ajustado de acordo com as políticas de incentivo à produção agrícola e à conservação ambiental. O ITR é um tributo obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais no Brasil, independentemente do tamanho da propriedade ou da atividade desenvolvida. Sua correta declaração e pagamento são essenciais para a regularização fiscal e a conformidade legal da propriedade rural, contribuindo para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do setor agrário. Importante salientar que uma vez declarado o ITR, anualmente entre agosto e setembro, deve ser feita a declaração dele.

O Cadastro de Imóvel Rural (CIB) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que certifica a identificação e a situação cadastral de uma propriedade rural. Ele é crucial para o registro de imóveis rurais no Brasil, pois centraliza as informações sobre a localização, os limites, a área, o uso da terra e as características do imóvel. A importância do CIB reside na sua função de assegurar que o imóvel esteja devidamente cadastrado e em conformidade com a legislação agrária e fundiária brasileira. O CIB é um pré-requisito para a obtenção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento necessário para a realização de diversas transações imobiliárias, como compra, venda, financiamento e herança. Além disso, o CIB facilita o acesso a programas governamentais de incentivo agrícola, linhas de crédito rural e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. A existência do CIB também auxilia na prevenção e resolução de conflitos fundiários, proporcionando uma base de dados confiável e atualizada sobre a posse e o uso da terra, fundamental para a gestão territorial e ambiental do país. Portanto, o CIB é um elemento indispensável no processo de regularização de imóveis rurais, promovendo a segurança jurídica e a formalização das propriedades rurais no Brasil.

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é um sistema integrado que reúne informações dos imóveis rurais no Brasil, gerenciado conjuntamente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela Receita Federal. O CNIR centraliza dados de diversos cadastros, como o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), facilitando a gestão e o controle das propriedades rurais pelo governo. A importância do CNIR no registro de imóveis rurais reside em sua capacidade de integrar e harmonizar as informações cadastrais e fiscais, proporcionando uma visão abrangente e precisa da situação fundiária nacional. O CNIR é fundamental para garantir a transparência e a regularidade das informações sobre os imóveis rurais, permitindo a identificação de irregularidades e a promoção da conformidade com a legislação agrária e ambiental. Ele simplifica os processos de atualização cadastral e de regularização fundiária, facilitando a obtenção de documentos essenciais para transações imobiliárias, como o CCIR. Além disso, o CNIR melhora a eficiência na cobrança do ITR, assegurando que os proprietários rurais cumpram suas obrigações fiscais. Outro aspecto relevante do CNIR é seu papel no planejamento e na execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, ao permitir um melhor monitoramento do uso da terra e a implementação de programas de incentivo à produção agrícola e à conservação ambiental. Em resumo, o CNIR é um instrumento vital para a gestão integrada dos imóveis rurais no Brasil, promovendo a segurança jurídica, a eficiência administrativa e o desenvolvimento sustentável no setor agrário.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, criado pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e administrado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), reúne informações georreferenciadas sobre a área de preservação permanente (APP), a reserva legal, que na Amazônia é de 80% da área da propriedade, o remanescente de vegetação nativa, e as áreas consolidadas da propriedade. A importância do CAR no processo de regularização de imóveis rurais abrange aspectos legais, ambientais e econômicos. Primeiramente, esse cadastro é essencial para a conformidade legal da propriedade, pois sua inscrição é um pré-requisito para a regularização ambiental e a obtenção de licenças ambientais. Além disso, ele ´é fundamental para a gestão ambiental do território brasileiro, permitindo o monitoramento e a fiscalização das propriedades rurais pelo governo, o que contribui para a proteção dos recursos naturais e a promoção da sustentabilidade. Outros aspectos a considerar, é que ele desempenha importante papel na viabilização de políticas públicas e programas de incentivo à agricultura sustentável e à conservação ambiental, possibilita o acesso a linhas de crédito rural, programas de regularização ambiental, e incentivos financeiros para a recuperação de áreas degradadas e a preservação de ecossistemas. Além disso, a inclusão no CAR é um requisito para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que oferece condições facilitadas para a regularização de passivos ambientais. Por fim, o CAR constitui um registro eletrônico obrigatório que reúne informações ambientais da propriedade, promovendo a regularização ambiental e o planejamento sustentável do uso do solo.

O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um documento obrigatório que deve ser apresentado anualmente pelos proprietários de imóveis rurais à Receita Federal, declarando as áreas da propriedade destinadas a atividades agropecuárias, áreas de preservação permanente (APP), reservas legais, áreas de interesse ecológico, entre outras. Este ato é essencial no processo de regularização de imóveis rurais, pois assegura a conformidade com a legislação ambiental, permitindo o controle e a fiscalização do uso da terra pelo governo. O ADA tem um papel crucial na obtenção de benefícios fiscais, como a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para áreas preservadas, incentivando a conservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, a correta declaração das áreas protegidas e produtivas no ADA é fundamental para a regularização ambiental da propriedade, contribuindo para o planejamento adequado do uso do solo e evitando sanções por infrações ambientais. Dessa forma, o ADA não só promove a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental, mas também é uma ferramenta indispensável para a regularização fundiária e o acesso a incentivos governamentais voltados ao desenvolvimento sustentável da agricultura.

A declaração anual do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um processo fundamental para a regularização fundiária e para a gestão das propriedades rurais no Brasil. Além de ser uma exigência legal, essa declaração traz inúmeros benefícios ao produtor rural, como a possibilidade de realizar transações imobiliárias, acesso a créditos e programas governamentais, e a garantia de que a propriedade está cumprindo sua função social. Manter o CCIR atualizado é, portanto, uma prática indispensável para todos os proprietários rurais que desejam garantir a regularidade e a sustentabilidade de suas atividades no campo. A declaração do CCIR permite ao INCRA realizar uma análise detalhada das características do imóvel rural, incluindo: Latifúndio e Minifúndio, conforme o tamanho da propriedade, diferenciando grandes extensões de terra (latifúndios) de pequenas propriedades (minifúndios). A avaliação da produtividade da propriedade, identificando se a terra está sendo utilizada de forma eficiente e produtiva, e a verificação de outros aspectos, como localização, infraestrutura e tipo de exploração (agrícola, pecuária, florestal, etc.).

São três as declarações que devem ser informadas anualmente, conforme descrito a seguir…

A do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O CCIR é um documento essencial para a regularização fundiária das propriedades rurais. Ele é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e deve ser atualizado anualmente. A falta de atualização do CCIR pode impedir a realização de transações imobiliárias, como compra, venda, financiamento e desmembramento do imóvel. A declaração pode ser feita online, no site do INCRA. A emissão do CCIR gera taxas administrativas que devem ser pagas pelo proprietário.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O ITR é um imposto federal que incide sobre a propriedade rural e deve ser declarado anualmente à Receita Federal. A correta declaração do ITR é essencial para evitar penalidades e garantir que o valor do imposto seja calculado de forma justa. A declaração é feita por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR referente ao ano a declarar, disponível no site da Receita Federal. Propriedades que desenvolvem atividades de pecuária, lavoura ou outras culturas podem obter descontos no ITR, desde que façam a Declaração de Atividade do Imóvel Rural (ADA).

Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA não é obrigatória para todos os proprietários rurais, mas é altamente recomendada para aqueles que realizam atividades produtivas em suas terras. A declaração da ADA permite ao proprietário obter descontos significativos no ITR, o que pode resultar em economia financeira. A ADA pode ser declarada online, por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA. Declarar a ADA garante que o proprietário rural comprove suas atividades produtivas, o que é necessário para obtenção dos descontos no ITR.